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25 de Novembro de 2020
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    Guarda e direito de convivência familiar: o impacto da pandemia nas relações afetivas em guarda

    Juliana Barancelli, Advogado
    Publicado por Juliana Barancelli
    mês passado

    Resumo: A pandemia do coronavírus- COVID-19 alterou a dinâmica das relações familiares através do isolamento social imposto e da consequente redução da mobilidade urbana. Nesse contexto, pensando-se nos casos sobre guarda de menor, verifica-se a necessidade de ponderação entre os princípios constitucionais do direito à convivência familiar versus o direito à proteção integral do menor. Nesse estudo verificaremos o impacto da pandemia nas relações afetivas entre pais e filhos quando o exercício do poder familiar estiver limitado pela guarda através da análise de decisões judiciais sobre o tema tomadas nos últimos meses, que são tempos de pandemia.

    Palavras-chaves: pandemia - guarda - menor- convivência – virtual

    SUMÁRIO: Introdução. 1. A importância da convivência familiar para o desenvolvimento do indivíduo e a guarda como instrumento para a convivência. 2. Decisões sobre guarda de menores em tempos de pandemia: o direito de convivência e o dever de resguardar a saúde do menor em situações de provável aumento de risco. 2.1. Uma questão geográfica....2.2. Primeira infância e o risco ao sistema imunológico imaturo. 2.3. Afeto virtualizado e redução do número de visitas para casos de maior vulnerabilidade ao contágio. 2.4. Pais com profissões de potencial risco ao contágio. 2.5. Visitas assistidas versus possibilidades em tempos de pandemia. 2.6. Distanciamento social e proximidade virtual. Considerações finais sobre o impacto da pandemia no direito de convivência entre pais e filhos.

    Introdução

    É evidente o impacto gerado pela pandemia do coronavírus- COVID-19 nas relações familiares. Para além do medo de contágio e de morte dos entes queridos, os riscos de infecção e as medidas de isolamento determinadas pelas autoridades sanitárias para evitar esse quadro têm, infelizmente, impedido a convivência familiar plena em certas situações.[1] Pensando especialmente nos casos sob o instituto da guarda verifica-se pela jurisprudência formada nesse ano de 2020 em nossos tribunais que o isolamento social tem, por vezes, tido impacto nas relações entre pais e filhos ao dificultar ou, mesmo, impedir a convivência presencial entre esses.

    Estando diante de uma situação atípica em que há um vírus letal em escala mundial, para o qual a cura ainda é incerta, o melhor interesse do menor deve ser dado através da mínima exposição desse ao vírus. Pois esse é o dever de todos (família, sociedade e Estado) assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida e à saúde da criança e do adolescente (art. 227 da CRFB e art. da Lei 8.069, de 13.07.1990).[2] No entanto, também consta no rol de deveres prioritários dos menores o direito à convivência familiar.

    Considerando a necessidade de ponderação entre os princípios constitucionais do direito à convivência familiar versus o dever de garantir o direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, não os expondo ao risco de contágio por esse vírus de potencial letal, deve-se verificar como está sendo feita a aplicação desses princípios nos casos concretos. Para isso, vamos observar decisões que têm sido tomadas nos últimos meses a respeito dos temas relacionados: guarda e direito de convivência familiar em tempos de pandemia.

    1. A importância da convivência familiar para o desenvolvimento do indivíduo e a guarda como instrumento para a convivência

    É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família (ECA, art. 19, caput). Sobre o papel da família no desenvolvimento do indivíduo, para a Mestre em Psicologia da Saúde, Anay Marta Valladares GONZÁLEZ, a família tem sido a instituição básica da sociedade, constituindo a unidade de reprodução e manutenção da espécie humana, cumprindo funções importantes no desenvolvimento biológico, psicológico e social do homem.”[3]

    Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direitos da Criança. ONU, 1959. Princípio 7º)[4]. É através da guarda que se permite a convivência entre os menores e suas famílias quando os pais não vivem juntos, sendo que as visitas devem satisfazer ao melhor interesse do menor e a sua proteção integral e prioritária, efetivando direitos como a saúde, a vida e a convivência familiar.

    Em que pese os responsáveis legais não vivam (“mais” ou “jamais tenham vivido”) “sob o mesmo teto”, a responsabilidade e dever de convivência de ambos com os filhos permanece e esse último dá-se através da guarda. A guarda “é um complexo de direitos e deveres que uma pessoa, ou mais de uma, exerce (m) em relação a uma criança ou adolescente, consistindo na mais ampla assistência à sua formação moral, educação, diversão e cuidados para com a saúde, bem como toda e qualquer diligência que se apresente necessária ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades”-REsp 1677903/SP [5]. Ela objetiva a finalidade de partilha dos deveres e das decisões que digam respeito à vida do menor e poderá ser unilateral ou compartilhada.

    Nas palavras do Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES: “(...) a regra geral é a guarda compartilhada, (art. 1.584, § 2º, do CC), que envolve, por sua vez, não compartilhamento de responsabilidades entre os genitores, de modo que eles estejam igualmente “engajados no atendimento aos deveres inerentes ao poder familiar, bem como aos direitos que tal poder lhes confere”(Cf. BERENICE DIAS, MARIA, Manual de Direito das Famílias, cit., p. 525). Tal regra pode somente ser afastada pelo magistrado quando se verificar que a guarda unilateral é a que atende melhor aos interesses das crianças (art. 1.584, § 2º, e art. 1.586, CC).”[6] Aos pais cabe, em qualquer modalidade de guarda, aplicar no convívio com os filhos, o resguardo a sua saúde física e psicológica, bem como, cuidar da educação desses.

    2. Decisões sobre guarda de menores em tempos de pandemia: o direito de convivência e o dever de resguardar a saúde do menor em situações de provável aumento de risco

    A crise sanitária e humanitária apresentada nesse ano é sem precedentes[7], sendo que a pandemia do covid-19, hoje, em outubro de 2020, já matou mais de 1 milhão de pessoas no mundo[8].Por desconhecermos uma vacina certa para ela e por haverem casos de mortes em menores apresentados em relatórios oficiais, verificamos que é imperioso resguardarmos a saúde desses do risco de contágio.

    Apesar do direito à convivência com os genitores ser garantido constitucionalmente aos filhos pelo melhor interesse desses, esse direito pode sofrer restrições nas hipóteses que coloquem em risco a proteção integral da criança e do adolescente, princípio esse que também possui índole constitucional. A seguir seguem alguns casos recentes a respeito do direito de convivência e o dever de resguardar a saúde do menor em situações de provável aumento de risco de contágio.

    2.1.Uma questão geográfica...

    A orientação da OMS foi pelo distanciamento físico e social, no entanto, esse distanciamento deu-se com maior dificuldade nas grandes cidades. As causas foram diversas:

    “O mundo vem testemunhando a rápida disseminação dos casos confirmados da síndrome respiratória aguda por meio do coronavírus (Sars-CoV-2 Covid-19). Nos primeiros meses de pandemia, as estatísticas indicam que as grandes cidades tornaram-se palcos destacados de contágio e disseminação da Covid-19. Diante desse cenário (verificamos em) aferição preliminar de três hipóteses (para esse fenômeno nas grandes cidades): a estrutura urbana e a organização das cidades interferem na taxa de distanciamento social e, portanto, no ritmo de contágio da doença; na cidade, a forma com que o sistema de transporte de pessoas está estruturado desempenha papel relevante no ritmo de disseminação da Covid-19; e a pandemia e as práticas de distanciamento físico e social alteram os padrões de mobilidade intraurbana.”[9]

    Muitos pais, perplexos com essa realidade e preocupados com a saúde de seus filhos, passaram a acreditar que, em qualquer hipótese, o deslocamento dos menores dentro dos grandes centros urbanos especialmente, poderia implicar em risco para a segurança dos mesmos. Assim, acabavam por requerer ao Judiciário medidas que impedissem os filhos de estarem circulando dentro e para cidades maiores, onde havia, ao seu ver, maior probabilidade de contágio.

    A questão debatida no agravo AI 07100888920208070000/DF (BRASIL, 2020)[10], em caráter liminar, em ação de guarda e regulamentação de convivência, era se havia um risco ou não deixar os filhos em companhia de um dos genitores que morava em uma grande capital. O genitor que morava em uma cidade do interior requereu liminarmente, deixar os filhos provisoriamente somente consigo, pedindo a suspensão do direito do outro genitor em ter acesso aos mesmos, por considerar que o seu local de moradia, uma cidade do interior, com menos movimentação de pessoas, por exemplo, poderia ser “mais seguro” aos menores. Confrontando as provas trazidas aos autos, o juiz concluiu quanto àquele pai que morava na capital, que esse não era grupo de risco e nem expunha a prole ao contágio do coronavírus, bem como, que estava tomando todas as medidas adequadas para resguardar a sua saúde e a dos menores:

    “Apesar de o país estar passando por uma epidemia virológica, isso não é causa suficiente para conceder a guarda unilateral sem o devido contraditório. Ademais, como informou a genitora, todos os cuidados foram tomados para manter o isolamento social em seu domicílio, afastando, assim, alegação do perigo de dano aos menores. Desse modo, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral e suspensão do direito de os filhos terem acesso à genitora.” (...) A convivência com os genitores é um direito garantido constitucionalmente, mas passível de sofrer restrições nas hipóteses que coloquem em risco a proteção integral da criança e do adolescente, que também possui índole constitucional (...) e a suspensão da convivência familiar requer prova de uma situação excepcional vivenciada pelas partes, que não se mostra caracterizada na hipótese em comento.”

    Por fim, manteve-se a guarda com o genitor que vivia na cidade contestada (a grande capital), mas autorizou-se que o genitor pleiteante (que morava no interior) tivesse contato com os filhos através de recursos telemáticos: “Fica o requerente intimado por meio de seu patrono a cumprir esta decisão. No mais, fica intimada à requerida/genitora o dever de oportunizar o contato diário dos menores com o pai, via WhatsApp/Skype/FaceTime ou outro aplicativo de comunicação.?(não abreviados no original).”

    A mesma motivação de fundo geográfico foi vista no caso a seguir:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Regulamentação de visitas – Insurgência contra decisão que, em razão da notória pandemia do Coronavírus – Covid-19, suspendeu a visitação fora da circunscrição da Comarca – No caso, a decisão recorrida não impediu a visitação paterna, apenas suspendeu as visitas fora da circunscrição da Comarca de Ribeirão Preto, justamente, para preservar a menor nesse momento de pandemia do coronavírus - Os cuidados são necessários e urgentes Decisão mantida – Necessidade de contraditório – Recurso desprovido.(TJSP - AI: 20680678520208260000 SP 2068067-85.2020.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/. Acesso em: 07 out.2020)

    Nesse outro caso, um dos genitores pediu a suspensão das visitas, uma vez que a cidade em que reside o outro genitor possuía casos confirmados da doença, enquanto a sua cidade de moradia ainda estaria livre do vírus. Analisando o caso o magistrado asseverou:

    “Ora, em que pese seja compreensível e até mesmo elogiável a preocupação da genitora com a saúde dos filhos, não se cogita, ao menos neste momento, da necessidade de suspensão temporária do exercício do direito de visitas pelo recorrido, pois (...) não há situação concreta de risco à saúde dos infantes, pois além de o Poder Público estar adotando medidas de prevenção para evitar a disseminação do vírus, o recorrido informou não se enquadrar no grupo de risco e não possuir qualquer sintoma da doença. (...) Aliás, o direito de visita deve ser focalizado mais como um direito dos filhos do que propriamente do genitor, devendo ser estabelecido e regulamentado sempre a partir do interesse e da conveniência das crianças.”(AI 70084139682/RS. BRASIL,2020)[11]

    2.2.Primeira infância e o risco ao sistema imunológico imaturo

    A próxima situação (AI 21901691220208260000/SP. BRASIL, 2020)[12] envolve menor na primeira infância, com poucos meses de vida. Sabe-se que a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.[13] Na demanda a, respeito da guarda do menor recém-nascido (julho de 2019), o genitor pretendia manter o direito de visitas, que estava suspenso desde março de 2020. Ocorre que pelo conjunto probatório nos autos, o relatório descreveu que o mesmo agiu com falta de zelo no cuidado da segurança da saúde e vida do menor, insistindo nas visitas quando o menor estava doente (com quadro de tosse e febre), concomitantemente às visitas realizadas à sua genitora (avó paterna, que estava internada em UTI, por pneumonia e quadro de H1N1) durante a presente pandemia.

    Sobre o tema da segurança da saúde na primeira infância, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria:

    “No último trimestre de gestação, a mãe que se cuidou, tomou as vacinas recomendadas e se alimentou de forma equilibrada vai passar uma provisão de anticorpos para o bebê. O aleitamento exclusivo também injeta no organismo do bebê milhões de glóbulos brancos, a principal célula de defesa do nosso corpo, além de muitos nutrientes. Depois, as primeiras vacinas proporcionam chances maiores de o sistema de defesa fabricar anticorpos contra os agentes infecciosos. Mesmo com todos esses cuidados, toda criança tem um sistema imunológico imaturo, principalmente até os dois anos de idade. Por isso, é preciso cuidar de sua imunidade, a fim de não sobrecarregar seu organismo, ao mesmo tempo que não é aconselhável colocá-la numa redoma, pois, dessa forma, ela não terá como construir suas defesas.”[14]

    Verifica-se, portanto, que crianças até os seus dois anos de idade tem o sistema imunológico imaturo, dependendo de maiores cuidados, especialmente a fim de não sobrecarregar o seu organismo.

    Considerações científicas a respeito da fragilidade da imunidade dos recém-nascidos foram levadas em conta no caso supra em análise. Ressalte-se que o genitor não trouxe provas do seu estado de saúde. Já, a genitora e seus pais demonstraram estar em total isolamento, com a mesma estar trabalhando em home office. Somado a isso, segue que as partes demonstraram estarem atuando de maneira desencontrada e beligerante entre si. Pela situação apresentada o Colegiado decidiu manter as visitas ao genitor requerente suspensas até que surjam novidades em outro sentido no caso.

    Ainda a respeito da proteção à saúde do menor em idade de amamentação, considerando seu sistema imunológico imaturo, uma das decisões pioneiras no país em contexto de pandemia foi embasada no elevado risco ao menor infante nessas condições. Assim restou determinado que o contato entre pai e filho fosse mantido por meios virtuais pelo bem da saúde da infante:

    “O Juiz de Direito Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, determinou que as visitas entre pai e filha, uma bebê com menos de um ano de idade, seja por meio virtual no período em que durar a pandemia de Coronavírus. "Além da questão da amamentação, temos, sobretudo, a situação da pandemia, inserindo-se a criança em grupo de elevado risco. Os cuidados, portanto, devem ser extremos, obedecendo às recomendações da OMS. Se o isolamento social é necessário a jovens adultos e saudáveis, o que se dirá em relação a crianças na primeira infância", ponderou o julgador.”[15]

    2.3. Afeto virtualizado e redução do número de visitas para casos de maior vulnerabilidade ao contágio

    Sobre a segurança da saúde das crianças e adolescentes no contexto da pandemia atual, casos de letalidade nesses grupos têm sido reportados pela OMS, no entanto, não há muitos dados sobre como essa doença afeta as crianças, nem sobre um montante mais concreto de crianças que foram à óbito por conta desse vírus- uma vez que o próprio órgão não soube, até então, precisar um número[16]. Estudos no Brasil[17]e em outros países seguem sendo feitos, paralelamente, à busca da vacina.

    No Brasil, no Boletim Epidemiológico (nº 33) do Ministério da Saúde[18] consta que, de 26 de fevereiro de 2020 a 19 de setembro de 2020, foram confirmados 4.717.991 casos de pessoas infectadas por COVID-19 no país e, desses, temos um total de 141.406 óbitos confirmados por motivo desse vírus. Do total desses óbitos, 138.608 casos foram por motivo de SARS (Síndrome Respiratória Aguda Grave), a principal causa de mortes por covid-19 no Brasil, o que corresponde a 98% do total de óbitos pelo vírus no país. Traçando um perfil dos casos de óbitos de menores até os 21 anos de idade incompletos no país, idade em que podem ser objeto da guarda (art. do ECA), constam registrados para pessoas de 0 a 20 anos de idade* as seguintes estimativas:

    Ressalte-se que pelos Boletins do Ministério da Saúde não foi possível estimar o número de óbitos entre as pessoas com 21 anos de idade*, uma vez que essas estão inseridas nos dados de longo grupo etário que vai dos 21 anos até os 29 anos, sem distinções. Também, a respeito das comorbidades e fatores de risco, tais como cardiopatia, diabetes, obesidade, asma, entre outros, nesses relatórios somente foram apontados o número geral de óbitos para o tipo e, o único critério etário determinado a esse respeito, foi diferenciar entre pessoas com mais de 60 anos de idade e pessoas com menos de 60 anos de idade que possam tê-los apresentado.

    Considerando esses dados e olhando especificamente aos casos de crianças que possuem problemas de saúde preexistentes e/ou comorbidades, conhecidos ou não[19], verifica-se que essa vulnerabilidade tem sido apta a suspender ou a reduzir provisoriamente, durante o obrigatório isolamento social, o número das visitas presenciais nos casos de guarda, mantendo-se, por vezes, o contato entre pais e filhos pela via telemática ou virtual, considerado o risco à saúde do menor:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE VISITAS PRESENCIAIS PELO GENITOR DURANTE A PANDEMIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS DE SAÚDE QUE DEMONSTRAM O ACERTO DA MEDIDA. PANDEMIA QUE IMPÕE O ISOLAMENTO SOCIAL ESPECIALMENTE ÀS PESSOAS COM COMORBIDADES. RESTABELECIMENTO DAS VISITAS CONDICIONADAS À CESSAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. CONTATO A SER MANTIDO POR CHAMADAS DE VÍDEO, POR TELEFONE OU INTERNET.(...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2076208-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020. Disponível em: :< https://esaj.tjsp.jus.br/> . Acesso em: 01 out.2020)

    GUARDA E VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS PROVISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Guarda e visitas. Insurgência contra decisão que regulamentou as visitas paternas provisórias duas vezes por semana, e uma vez no fim de semana, com alternância entre sábado e domingo. Efeito ativo deferido em parte. Indiscutível a importância do convívio do genitor com a prole, que tem por finalidade promover a consolidação dos vínculos afetivos, primordial para o desenvolvimento saudável dos infantes. Entretanto, a excepcional situação decorrente da pandemia do Covid-19 justifica a redução temporária das visitas, com vias a diminuir o risco de contágio da infanta e demais familiares. Visitas que deverão ocorrer uma vez na semana, às quartas-feiras, e uma vez no fim de semana, alternando-se entre sábados e domingos. O agravado deverá observar as medidas de proteção sanitária determinadas, sob pena de suspensão das visitas. Recurso provido em parte, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno Cível 2125153-14.2020.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020. Disponível em: :< https://esaj.tjsp.jus.br/> . Acesso em: 01 out.2020)

    2.4.Pais com profissões de potencial risco ao contágio

    Durante o isolamento social, o medo de contágio e da perda dos membros da família estão presentes nesse momento. Assim, muitos pais movidos por esse medo acabaram por fazer pedidos liminares de suspensão de visitas do outro pai que trabalhasse, por exemplo, em alguma área em que houvesse contato mais direto com pessoas contaminadas pelo vírus ou que não estivesse em isolamento. Foi o caso de pais na linha de frente na área da saúde, segurança pública e outras prestações de serviço que se mantiveram fora do isolamento social os que sofreram com os pedidos de liminares de suspensão de convivência em seu desfavor.

    Confrontando esse tipo de situação foi possível chamar a sociedade a refletir sobre esse tipo de pleito: “em questões dessa natureza, deve-se observar que os desejos dos pais, ainda que movidos das melhores intenções, nem sempre refletem o que é efetivamente melhor para a criança. Os conflitos de interesses pessoais movidos por grande carga emocional, quase sempre impedem a percepção daquilo que seria benéfico aos filhos.(...) O judiciário, a família e o responsáveis devem se atentar, ao tomarem decisões relativas à permissão de visitas ou períodos de convivência, ao melhor interesse da criança e do adolescente, incluindo seu direito à saúde e à vida, e à saúde da coletividade como um todo.”[20]

    Na ação a seguir (AI 22258669420208260000/SP[21]), por exemplo, a autora pleiteou a modificação do regime de visitas com a suspensão temporária desse por motivo de pandemia. Arguiu que o genitor é policial, o que traria alto risco de contaminação à menor, entre outras alegações. O afirmado pela autora não restou comprovado, sendo que a respeito do risco de contágio, observou-se que em que pese o fato do genitor, em razão da profissão, estar mais exposto, não restou comprovado qualquer descuido por parte do mesmo no que se refere aos protocolos recomendados pelos órgãos de saúde. O magistrado ainda concluiu: “Consigne-se, por fim, que não há previsão de término da pandemia ou de surgimento de uma vacina eficaz, não se revelando razoável que o genitor permaneça sem ver a filha por tempo indeterminado.”

    Outros casos com causa de pedir semelhante, que restaram indeferidos:

    APELAÇÃO CÍVEL. (...) MODIFICAÇÃO DA GUARDA. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRIMAZIA. SITUAÇÕES NOCIVAS. GENITORA PROFISSIONAL DE SAÚDE. RISCO DE CONTÁGIO. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIANÇA EM FASE DE ALEITAMENTO MATERNO. REVERSÃO DESCABIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 4. Verificando-se que a criança tem suas necessidades básicas, materiais e afetivas, satisfatoriamente supridas na companhia da mãe, sobretudo quando se constata que a criança, de apenas 1 ano de idade, ainda é amamentada, o que reforça a necessidade de manter inalterado seu convívio direto com a genitora lactante, não há que se falar em modificação da guarda. 5. A circunstância de a genitora da criança exercer a profissão de enfermeira não implica, por si só, risco concreto e iminente à integridade física da criança no período de pandemia. Entender de forma diversa implicaria concluir que todos os profissionais de saúde deveriam perder a guarda de seus filhos devido à profissão que escolheram, o que desborda de qualquer razoabilidade. 6. No contexto da pandemia, o simples deferimento da guarda unilateral para o pai não resultaria em atestado de imunidade à criança, quando se constata que o coronavírus está disseminado em todas as regiões administrativas do DISTRITO FEDERAL. 7. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. No mérito, pedido julgado improcedente. (TJ-DF 07030414620208070006 - Segredo de Justiça 0703041-46.2020.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/08/2020. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia>.Acesso em: 10 out.2020)

    Reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência contra a decisão que suspendeu o direito de convivência do menor com o genitor até o fim da quarentena imposta ao combate à Covid-19, bem como indeferiu o pleito de modificação da guarda. Ausência de previsão do fim da pandemia. Estado de São Paulo, todavia, que se encontra em plano de flexibilização. Distanciamento social imposto que não pode cercear totalmente a convivência paterna, sob pena de comprometimento do desenvolvimento do menor. Referencial paterno assim como o materno é indispensável à formação da criança. Visitas paternas restabelecidas. – Pretensa alteração da guarda do menor pelo fato de a genitora se tratar de profissional de saúde. Inadmissibilidade. Retirar o filho da companhia da mãe seria puni-la em momento no qual já realiza grande sacrifício. Agravada que, certamente, tomará as cautelas necessárias para não contrair a doença e proteger o filho do vírus. Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070499-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020. Disponível em: :< https://esaj.tjsp.jus.br/> . Acesso em: 01 out.2020)

    Já, o entendimento foi diverso nesse caso a seguir, por exemplo, sendo impossibilitada a convivência presencial entre pai e filho, por conta de algum risco profissional que o envolvia:

    “Insurge-se a recorrente requerendo, em síntese, alteração provisória das visitas presenciais realizadas pelo genitor para o contato por meio de “vídeo”. Fundamenta a pretensão em razão dos riscos do COVID-219 alertando que a companheira do genitor do menor é fisioterapeuta, exercendo a profissão em hospital, expondo, assim, o menor, bem como os demais, ao risco de contágio. Argumenta que a alteração do modo de visitas (do presencial para o vídeo) é provisória, enquanto durar a pandemia e a quarentena determinada pelo Poder Público. Pretende, assim, a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a realização dos contatos paternos diários por vídeo pelo período de 1 (uma) hora em horário acordado pelas partes em substituição à realização de visitas presenciais. (..)”. Nesse caso, o juiz entendeu por suspender os encontros presenciais (os mantendo virtualmente) entre pai e filho fundamentando: “No caso, razão assiste à agravante. Isso porque, a situação mundial de risco à vida imposta pela pandemia, envolve a proliferação e disseminação do vírus COVID -19, por meio da circulação das pessoas. Nesse cenário específico, há recomendações sanitárias, de natureza mundial Normas da OMS bem como regramentos locais que impõem o isolamento social.(...) Ao contrário do alegado pelo agravado, esta situação, temporária em nada se identifica com a alegação de alienação parental. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para suspender as vistas presenciais, por ora, passando a ser por vídeo.”(Agravo de Instrumento nº 2062428-86.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, rel. Costa Netto, m 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j..17.09.2020. Disponível em: :< https://esaj.tjsp.jus.br/> . Acesso em: 01 out.2020)

    2.5.Visitas assistidas versus possibilidades em tempos de pandemia

    Sabe-se que o ideal é que não haja a suspensão da convivência entre pais e filhos, considerando o pleno desenvolvimento moral, intelectual e emocional do menor, que tem necessidades afetivas e sociais. Para isso, no entanto, é preciso, por vezes, que esse convívio se faça de maneira supervisionada ou assistida por terceiro, que pode ser um profissional ou um familiar, conforme o caso.

    As visitas monitoradas quando em ambiente judicial são feitas sob o acompanhamento de psicólogos ou assistentes sociais. O juiz as determina em casos extremos, onde se verifica situações que possam oferecer perigo ou risco à vida do menor visitado em função de comportamentos do visitante (genitor ou familiar), tais como: maus tratos, comportamentos de uso de drogas, violência. Através dessas visitas busca-se manter ou reestabelecer a relação, vínculo de afeto entre as partes (visitante e visitado), avaliando-se a qualidade dessas interações, em especial, para fins de ampliar futuramente para um regime de visitas sem intervenção.[22]

    A próxima situação (AI 70084258714/RS. BRASIL, 2020)[23] trata-se de ação de alteração de guarda que o pai move contra a mãe e da irresignação dessa com a decisão que manteve o regime de visitação aos filhos menores, na forma supervisionada por terceiros. O juiz, de posse do apresentado nos autos opinou por manter as visitações, mas de forma supervisionada pelo bem das menores. Ocorre, porém, que por conta da pandemia houve a impossibilidade, num primeiro momento, do Núcleo que faz o acompanhamento como supervisor ao caso, poder retomar esse tipo de atividade. Assim o magistrado declarou:

    é imperioso gizar que, diante da situação atual de pandemia não há como ser cumprida a determinação de que as visitas ocorram na forma assistida, sendo evidente que nada impede o contato telefônico da genitora com as filhas. E, até que venham aos autos provas suficientes de que as filhas não correm mais risco na companhia da mãe, não merece prosperar o novo pedido de regulamentação de visitas e, menos ainda, com pernoite. (...) Devemos observar que aqui, por fim, considerada a situação da pandemia, o magistrado opinou pelo contato de maneira virtualizada entre a genitora e os filhos. De fato, esse não seria um caso isolado, considerando tempos em que parte da sociedade por medida de segurança está trabalhando em home office ou, mesmo, comunicando-se através de recursos virtuais.

    Nesse outro caso (AI 20191434320208260000/SP. BRASIL, 2020)[24], foi determinado que as visitas fossem assistidas pela genitora, em sua casa ou em local que essa escolhesse. O juiz, embora entendesse que as visitas presenciais, tanto quanto possível, fossem a melhor opção , “pois através delas o estreitamento de laços afetivos ganha melhores contornos”, ainda assim, considerando o uso indiscriminado de bebidas alcóolicas pelo genitor, em público e mesmo na presença do infante (menor de 5 anos), determinou o seguinte:

    “(...) durante o período de isolamento social determinado pelas autoridades públicas, as visitas devem se realizar de forma virtual, no mínimo 3 (três) dias por semana, por período não inferior a 20 (vinte) minutos, por meio de plataformas digitais que contenham áudio e vídeo, devendo a guardiã preservar a privacidade entre pai e filho. A aplicação do deliberado depende, evidentemente, de cooperação da genitora, como esclarecido. Desse modo, a medida a ser adotada não deve ser utilizada como meio para impedir o acesso da criança ao pai, a que ambos têm direto. Condutas que possam refletir em eventual alienação parental não são toleráveis. Após o período de isolamento social, as visitas tornarão a ser presenciais, ocorrendo todos os sábados, das 10:00 às 13:00 horas, na residência da genitora ou em local onde esta indicar, tal como determinado à fl. 167. Caso o genitor não possa comparecer às visitas, deverá comunicar expressamente esse fato à genitora, com antecedência de 48 horas.”

    2.6.Distanciamento social e proximidade virtual

    O perigo de contágio, a proliferação do vírus e as recomendações da OMS pelo distanciamento físico e social acabaram interferindo na hipótese de convivência presencial em todas as relações sociais. E isso não foi diferente nas relações familiares, sendo que, em alguns casos, a convivência presencial entre pais e filhos saiu prejudicada. No entanto, sempre que possível, tem-se mantido essa convivência de maneira presencial.

    Sobre a manutenção das visitas de modo presencial, nesse primeiro caso (AI 21480226820208260000/SP. BRASIL, 2020)[25] o juiz havia decidido pelo contato virtual por motivo da pandemia. Em sede de agravo, essa decisão acabou sendo revertida, uma vez que o magistrado ad quem entendeu que a genitora tomava os cuidados necessários recomendados pelos órgãos sanitários, bem como, que atendia melhor o interesse da menor que as visitas ocorresse de forma presencial “cabendo à mãe adotar as cautelas preconizadas pelas autoridades sanitárias, com o escopo de evitar o contágio e a proliferação do coronavírus.” O desembargador acrescentou:

    “Como é elementar, não têm as visitas a função primária de satisfazer aos interesses dos pais, e sim de atender as necessidades afetivas e sociais dos filhos menores, que têm direito ao pleno desenvolvimento moral, intelectual e emocional, somente possíveis com a convivência sadia com a família de ambos os genitores e respectivas famílias. (...) Não desconheço que o país atravessa a pandemia do COVID-19 a mais grave crise do sistema de saúde do último século. Sob esse enfoque, deverá a genitora adotar cautelas durante as visitas, com o escopo de evitar o contágio e a proliferação proliferação do coronavírus. Devem ser observadas todas as cautelas fixadas em diretrizes do Ministério da Saúde e das autoridades sanitárias com uso de máscara e álcool gel, a fim de garantir a saúde de todos. Levo em conta, ademais, que neste mês de setembro existe retomada gradual das atividades negociais, com a reabertura de parques e comércio. Estuda-se, inclusive a reabertura ao menos parcial do estudo presencial nas escolas. Razão não há para negar a visitação pessoal à mãe.”

    O mesmo foi o entendimento nesses casos:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITA PATERNA PRESENCIAL AOS FILHOS MENORES. COVID-19. O CONVÍVIO COM O PAI NÃO GUARDIÃO É INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO SADIO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ANTERIOR, CONFIGURADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O DISTANCIAMENTO SOCIAL. DECRETOS MUNICIPAIS SUPERVENIENTES QUE FLEXIBILIZARAM AQUELAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR APENAS POR MEIO VIRTUAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - AI: 70084208545 RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 26/05/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020. Disponível em:< https://www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 01 out.2020)

    ACORDO PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHOS. ALIENAÇÃO PARENTAL. PANDEMIA. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante para que lhe fosse assegurado durante todo o período de isolamento social o convívio com os filhos, na forma do acordo provisoriamente celebrado entre as partes, determinando que o contato com o genitor fosse apenas através dos meios eletrônicos .Ambos os genitores parecem ser pessoas de estudo, embora nem sempre muito compreensivas uma para com a outra, mas que devem saber que a convivência dos pais com os filhos deve ser resguardada dos conflitos do casal, incentivada e necessária para a boa formação psicossocial. Também sabem que os cuidados para que não sejam contagiados são imperiosos, mas que isto não justifica o isolamento dos filhos dos pais. Portanto, considerando estes fatores, não vejo mais necessidade de alterar o acordo que as partes fizeram e que funcionava muito bem antes da pandemia. Tenho a certeza de que as partes, em prol da saúde física e mental dos filhos, haverão de se acertar como pessoas civilizadas e inteligentes. Desta forma, deve o acordo que existe entre as partes voltar à sua plenitude. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJRJ, 0028077-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Disponível em: < http://www4.tjrj.jus.br/ejuris/ConsultarJurisprudencia.aspx> Acesso em: 01 out.2020)

    Já nos casos a seguir, optou-se por manter-se provisoriamente o contato pela via virtual, de modo a assegurar a manutenção dos laços familiares. Contudo aqui, a convivência presencial nesses será retomada após o encerramento obrigatório do isolamento social.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. VISITAS. GENITOR. PANDEMIA. COVID 19. INTERESSE. SAÚDE. MENOR. 1. Sempre deve ser resguardado o melhor interesse da criança, acima do interesse ou da conveniência dos genitores e parentes, levando-se em consideração a teoria da proteção integral da criança e do adolescente. 2. Em que pese a necessidade de convívio do menor e seu genitor, a segurança física e psíquica do menor deve ser sempre levada em consideração e a atual situação de pandemia não se mostra favorável ao retorno das visitas paternas nos moldes do acordado. 3. O contato com os filhos poderá ocorrer por meio audiovisual, que deverá ser facilitado e incentivado pelo genitor que está em companhia da criança, de modo a assegurar o direito de convivência por meio virtual, mantendo estreito os laços familiares. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07009661820208079000 - Segredo de Justiça 0700966-18.2020.8.07.9000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 09/09/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas - Deferimento em parte do pedido de tutela provisória com a fixação de regime provisório de visitas em favor do genitor uma vez ao mês, com a retirada do lar materno às 8:00 horas do sábado, devolvendo o no mesmo local às 18:00 horas do domingo - Período de visitação compatível com a idade do menor e que garante a convivência do agravante com o filho – Estudo psicossocial realizado junto ao menor e à genitora que considerou adequada a fixação nesses moldes, que já ocorre costumeiramente, diante do intenso grau de litigiosidade entre as partes -Oportuno o aguardo da realização de eventual abertura da fase de instrução probatória – Determinação para que as visitas ocorram por meio virtual durante o período de isolamento social a todos imposto em decorrência da pandemia por Covid-19 - Visitas presenciais que serão retomadas após o período obrigatório do mencionado isolamento - Decisão mantida – Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007039-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2020)

    Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas ajuizada pelo genitor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento que foi convertido em diligência. Provas realizadas que não autorizam modificação da guarda unilateral pela mãe ou justificam a guarda compartilhada. Ampliação das visitas, contudo, que deve ser admitida, nos termos sugeridos no laudo de assistência social, que fica ratificado pelo contido no laudo do setor psicológico. Suspensão de visitas, contudo, que deve ser observada durante o período de pandemia, garantindo-se, contudo, o contato do pai por meio virtual, nos dias que seriam de visitação e pelo período de uma hora, em horário a ser estabelecido de comum acordo entre os genitores. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1014836-18.2018.8.26.0361; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2020)

    Considerações finais sobre o impacto da pandemia no direito de convivência entre pais e filhos

    Como dito, a convivência entre pais e filhos é um direito garantido constitucionalmente. No entanto estamos vivendo uma pandemia com larga escala de letalidade para a qual não temos certeza de uma vacina eficaz. Considerando essa realidade e pensando no seu impacto nas relações afetivas entre pais e filhos em guarda e no direito de convivência entre esses, podemos observar claro conflito entre princípios que deveriam trabalhar juntos para assegurar a absoluta prioridade do menor.

    Sabe-se que na ponderação entre dois princípios que visam o melhor interesse dos filhos, estando esses em conflito, entre garantir ao menor o direito à convivência familiar de um lado, e de outro, garantir-lhe o direito à saúde e à vida, não o expondo ao risco de contágio, as decisões judiciais tem tentando equilibrá-los buscando não excluir um princípio em detrimento do outro. Verificamos, porém, que em certos casos pode ser impossível aplicá-los de maneira equilibrada e, inevitavelmente, um dos princípios poderá sofrer restrições nas hipóteses em que ele coloque em risco, de forma mais intensa, a situação no caso concreto.

    Falando sobre esse tema, colaciono a fundamentação da Desembargadora Sandra Brisolara Medeiros em acórdão (AI 70084141282/RS.BRASIL, 2020)[26], cuja decisão atacada manteve a visitação paterna em tempos de pandemia. Sendo que havia sido pedido na ação a suspensão dessas visitas motivadamente e especificamente por conta da pandemia:

    “Como de todos sabido, a análise das questões atinentes ao direito de visitas entre pais e filhos deve estar amparada no princípio da prevalência do bem-estar do menor, visando ao bom e salutar convívio familiar. Por certo que privar o menor do direito de convivência sadio com seus genitores, ou com quem possui efetivo vínculo afetivo, significa dispensar-lhe tratamento negligente em afronta ao art. 227 da Constituição Federal. Outrossim, deveras importante propiciar o convívio frequente e estreito entre o genitor que não exerce a guarda e o filho, evitando-se o rompimento dos vínculos existentes entre eles (...) Nesse sentido, há que se destacar que o direito/dever de visitas vem ao encontro do respeito à dignidade humana da criança, a qual está em constante estágio de formação de sua personalidade. (...) Pelo exposto, verifica-se caber aos genitores e à família de modo geral o dever de empreender todos os esforços no sentido de garantir o bem-estar e o bom desenvolvimento dos menores, deixando de lado os seus interesses, vontades e conflitos pessoais. Já, no tocante aos cuidados com a segurança da saúde dos menores em tempos de pandemia, o entendimento, de forma geral, foi o de que a Pandemia do Covid-19, por si só, não deve ser apta a impedir o convívio entre pais e filhos, desde que os genitores tomem todos os cuidados sanitários básicos, como o uso de álcool gel e máscara, e evitem transitar com a criança por locais com grande fluxo de pessoas ou, submeter essas ao convívio com pessoas contaminadas.”

    Pelo aqui demonstrado, apesar de não ser ideal a suspensão a convivência presencial entre pais e filhos, considerando-a fundamental para o desenvolvimento biopsicossocial do indivíduo, faz-se necessário estar atento ao que as autoridades sanitárias têm orientado como medidas de prevenção à contaminação do vírus covid-19. Gize-se que é dever dos pais garantir a segurança e saúde de seus filhos, tendo, portanto, também o dever de buscar soluções para garantir uma convivência mais harmônica entre si, em nome do melhor interesse do menor. No entanto, ante a incapacidade das partes de alcançar solução amigável, caberá ao Poder Judiciário garantir o melhor direito ao menor.

    Referências:

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    11. TJRS - AI: 70084139682 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/06/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020. Disponível em:< https://www.tjrs.jus.br/ >. Acesso em: 07 out.2020.

    12. TJSP - AI: 21901691220208260000 SP 2190169-12.2020.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020. Disponível em:< https://esaj.tjsp.jus.br/> . Acesso em: 01 out.2020.

    13. BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm> .Acesso em: 02 out.2020.

    14. SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Como aumentar a imunidade do bebê. Publicado em 17.07.2017. Disponível em: < https://www.sbp.com.br/imprensa/detalhe/nid/como-aumentaraimunidade-do-bebe/>. Acesso em: 06 out.2020.

    15. CAVALHEIRO, Patrícia da Cruz. Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de Coronavírus. NOTÍCIAS TJRS. Publicado em: 13.04.2020. Disponível em: <https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/pai-deve-fazer-visita-virtualafilha-duranteapandemia-de-coronavirus/ >. Acesso em: 08 out.2020.

    16. UNICEF. Child mortality and COVID-19. Mortalidade infantil e COVID-19. Publicado em: 15.07.2020. Disponível em: < https://data.unicef.org/topic/child-survival/covid-19/>. Acesso em: 09 out.2020.

    17. VASCONCELOS, Mônica. Médicos brasileiros investigam mortes de crianças por covid-19. BBC Brasil em Londres. Publicado em: 18.09.2020. Disponível em:< https://www.bbc.com/portuguese/geral-54169834>. Acesso em: 01 out. 2020.

    18. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Boletim Epidemiológico Especial nº 33 da 39ª Semana Epidemiológica- Doença pelo Coronavírus COVID-19. Disponível em: < https://www.gov.br/saúde/pt-br/assuntos/boletins-epidemiologicos-1/set/BoletimepidemiologicoCOVID33final.pdf> . Acesso em: 10 out.2020.

    19. ONU NEWS. Pessoas com doenças crônicas mais vulneráveis a Covid-19, alerta OMS. Publicado em: 04.09.2020. Comorbidades são doenças que predispõem o paciente a desenvolver outras doenças, estando mais suscetíveis, no caso, aos piores reflexos do covid-19 no sistema imunológico, tendo aumentado o risco de agravamento do quadro do paciente. Disponível em: < https://news.un.org/pt/story/2020/09/1725412>. Acesso em: 12 out.2020.

    20. TJDF AI 07287085220208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2020. Disponível em: < https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia> . Acesso em: 02 out.2020.

    21. TJSP - AI: 22258669420208260000 SP 2225866-94.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020. Disponível em:< https://esaj.tjsp.jus.br/>. Acesso em: 01 out.2020.

    22. ZUGMAN, Maiana Jugend. “Tem alguém vendo”: visitas monitoradas em Varas de Família sob a perspectiva de operadores do Direito, psicólogas judiciárias e familiares. Dissertação de Mestrado em Psicologia Social. Universidade de São Paulo. 2019. p. 26 e 27. CARVALHO, Newton Teixeira. Ação de regulamentação de visita e o melhor interesse do menor. DOMTOTAL. Publicado em: 24.07.2018. Disponível em: < https://domtotal.com/artigo/7565/2018/07/ação-de-regulamentação-de-visitaeo-melhor-interesse-do-menor/>. Acesso em: 07 out.2020. ALVES, Jones Figueirêdo. Visitas monitoradas. IBDFAM. Disponível em: < https://www.ibdfam.org.br/artigos/947/Visitas+monitoradas>. Publicado em: 17.02.2014. Acesso em: 09 out.2020.

    23. TJRS - AI: 70084258714 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 23/09/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020. Disponível em:< https://www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 01 out.2020.

    24. TJSP - AI: 20191434320208260000 SP 2019143-43.2020.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 23/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2020. Disponível em :< https://esaj.tjsp.jus.br/>. Acesso em: 01 out.2020.

    25. TJSP - AI: 21480226820208260000 SP 2148022-68.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 24/09/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020. Disponível em :< https://esaj.tjsp.jus.br/>. Acesso em: 01 out.2020.

    26. TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO DAS VISITAS EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO GENITOR NÃO-GUARDIÃO O DIREITO DE CONVIVER COM O FILHO, OBSERVADAS AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. EVIDÊNCIAS DE PRÁTICA DE ATOS DE ALIENÇÃO PARENTAL PRATICADOS PELA GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084141282, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-07-2020. Disponível em: <https://www.tjrs.jus.br/>. Acesso em: 01 out.2020).


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    Meu amigo está com um problema desses. Como ele faz se a ex dele disse que vai pedir pra parar as visitas? Ele é técnico de enfermagem. continuar lendo